DECRETO Nº 6.729, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.
Acessar em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6729.htm